Diárias e Passagens

Portaria 362/2012 - Estabelece limites para as despesas com diárias e passagens, no âmbito deste Ministério, para o exercício de 2012, conforme o anexo I desta Portaria. 

Decreto n.º. 7.689/2012 - Estabelece, no âmbito do Poder Executivo Federal, limites e instâncias de governança para a contratação de bens e serviços e para a realização de gastos com diárias e passagens.

Cartilha Perguntas e Respostas (2012) - Diárias e Passagens (CGU).

Lei n.° 8.112/1990, Art. 51, Inciso II, Art. 52, 58 e 59.

Decreto 6.907/2009 - Dispõe sobre Diária de servidores e de militares. 

Decreto 5992/2006 Dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da administração federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.

Decreto nº 6258, de 2007 Altera e acresce dispositivos aos Decretos nos 4.307, de 18 de julho de 2002 e 5.992, de 19 de dezembro de 2006, que dispõem sobre o pagamento de diárias.

Portaria 505/2009  O Ministro resolve sobre os órgãos e entidades da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, para racionalização de gastos com a emissão de bilhetes de passagens aéreas para viagens a serviço.