Processo de Contratação de TI

Lei 8.666/93. Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Lei 10.520/2002. Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.

LC 123/2006.  Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, da Lei nº 10.189, de 14 de fevereiro de 2001 , da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis nºs 9.317, de 5 de dezembro de 1996 , e 9.841, de 5 de outubro de 1999.

Decreto 7.174/2010. Regulamenta a contratação de bens e serviços de informática e automação pela administração pública federal, direta ou indireta, pelas fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público e pelas demais organizações sob o controle direto ou indireto da União.

Decreto 7.892/2013. Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Decreto 2.271/1997. Dispõe sobre a contratação de serviços pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências.

IN-SLTI/MPOG 02/2008. Dispõe sobre regras e diretrizes para a contratação de serviço, continuados ou não.

IN-SLTI/MPOG 04/2008. Dispõe sobre o processo de contratação de serviços de Tecnologia da Informação pela Administração Pública Federal direta, autárquica e funcional.

IN-SLTI/MPOG 04/2010. Dispõe sobre o processo de contratação de Soluções de Tecnologia da Informação pelos órgãos integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Informação e Informática (SISP) do Poder Executivo Federal.

IN-SLTI/MPOG 04/2014. Dispõe sobre o processo de contratação de Soluções de Tecnologia da Informação pelos órgãos integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP do Poder Executivo Federal. 

Estruturação da área de TI

Acórdão nº 786/2006-TCU-Plenário

Acórdão nº 1.603/2008-TCU-Plenário

Acórdão nº 525/2008-TCU-2ªCâmara, item 9.2.6

Acórdão n° 381/2011-TCU-Plenário, item 9.1.5

Planejamento da contratação

Acórdão n° 525/2008-TCU-2ªCâmara, item 9.2.12

Acórdão n° 381/2011-TCU-Plenário, itens 9.1.9 e 9.2.7

Prestação e pagamentos por serviços

Acórdão n° 525/2008-TCU-2ªCâmara, itens 9.1.8; 9.2.17, 6. no controle efetivo da execução dos serviços (aperfeiçoamento da gestão do contrato) e 9.2.21

Acórdão n° 381/2011-TCU-Plenário, itens 9.1.3.2, 5. na avaliação de qualidade dos serviços e 9.1.10