Em 25/10/2024
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Constituição Federal. art. 37, inciso XXI
Lei 4320/1964. Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Lei 8666/1993. Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Lei 10520/2002. Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
IN/SLTI-MP nº02, de 30/04/2008. Dispõe sobre regras e diretrizes para a contratação de serviços, continuados ou não.
Decreto nº 9.507, de 21/09/2018. Dispõe sobre a execução indireta, mediante contratação, de serviços da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9507.htm
