LEIS
Lei nº 10.180/2001 - Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal.
DECRETOS
Decreto nº 3.591/2000 - Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal
PORTARIAS
Portaria nº 2.496, de 18 de setembro de 2018 - Deliberação CCCI nº 01/2018 - Irregularidade na certificação de contas anuais.
Portaria nº 777, de 18 de fevereiro de 2019 - Deliberação CCCI nº 01/2019 - Utilização do IA-CM e QA como ferramentas para avaliação externa de qualidade.
Portaria nº 1.944. de 19 de junho de 2019 - Deliberação CCCI nº 02/2019 - Utilização dos guias lançados no âmbito da agenda estratégica do Governo Federal como referência na realização de trabalhos de auditoria.
Portaria nº 1037, de 07 de março de 2019 - Orientação Prática: Relatório de auditoria.
Portaria nº 1.055, de 30 e abril de 2020 - Orientação Prática: Plano de auditoria interna baseado em riscos.
Portaria nº 1.276, de 05 de junho de 2017 - Institui conceitos e orientações relacionados aos beneficios financeiros e não financeiros.
Portaria nº 1.976, de 20 de agosto de 2021 - Institui a sistemática de quantificação e registro dos benefícios decorrentes das ações executadas pela Controladoria-Geral da União.
Portaria nº 2.737, de 20 de dezembro de 2017 - Consulta para nomeação, designação, exoneração ou dispensa de auditor interno.
RESOLUÇÕES
Resolução nº 1/2025 do Conselho de Curadores - Dispõe sobre o Pragrama de Gestão e Melhoria da Qualidade (PGMQ) da Coordenadoria de Controle Interno da UFBA.
Resolução nº 2/2025 do Conselho de Curadores - Aprova o Regulamento de monitoramento de recomendações emitidas pela CCI.
INSTRUÇÕES NORMATIVAS
IN nº 3, de 9 de junho de 2017 - Referencial Técnico da Atividade de Auditoria Interna Governamental do Poder Exeutivo Federal.
IN nº 8, de 6 de dezembro de 2017 - Manual de Orientações Técnicas da Atividade de Auditoria Interna Governamental do Poder Executivo Federal.
IN nº 10, de 28 de abril de 2020 - Sistemática de Quantificação e Registro dos Resultados e Benefícios da Atividade de Auditoria Interna Governamental do Poder Executivo Federal.
IN nº 5, de 27 de agosto de 2021 - Plano Anual de Auditoria interna - PAINT e Relatório Anual de Atividades de Auditoria Interna - RAINT
IN nº 13, de 6 de maio de 2020 - Requisitos mínimos a serem observados nos estatutos das UAIG do Poder Executivo Federal.
IN nº 01 MP-CGU, de 10 de maio de 2016 - Controles Internos, gestão de riscos e governança no âmbito do poder Executivo Federal.
IN nº 5, MP-MF-CGU, de 6 de novembro de 2018- Regras, diretrizes e parametros, com base na metodologia de avaliação de riscos, para adesão dos órgãos e entidades concedentes.