Em 25/10/2024
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Decreto nº 6.170/2007 Dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências.
Portaria Interministerial nº 507/2011
Instrução Normativa STN nº 1, de 15 de janeiro de 1997 - Celebração de Contratos
Portaria Interministerial 127/2008 Estabelece normas para execução do disposto no Decreto no 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências.
